A CRISE DO SISTEMA PARTIDÁRIO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.

A crise dos sistemas partidários em todo o mundo aponta para um déficit de legitimidade da política. Neste contexto, os partidos políticos deixaram de exercer a função de representatividade tão relevante para a legitimidade dos governantes em uma democracia liberal, colocando-a em crise. No Brasil, o lento processo de redemocratização negociada permitiu a reabilitação da elite política que apoiou a ditadura militar, bem como a manutenção de um sistema político oligárquico. A despeito dos ciclos eleitorais pós Constituição Cidadã, o poder político não trocou efetivamente de mãos, sendo possível afirmar que as elites oligárquicas mantiveram o poder de veto da agenda política. O pluripartidarismo tem fundamento constitucional, contudo a crescente hiperfragmentação partidária é prejudicial para o equilíbrio do presidencialismo de coalizão, que arca com custos políticos e orçamentários cada vez mais altos para a manutenção do apoio de uma precária base governista, em qualquer governo da Terceira República. As tentativas de reformas políticas, como a promulgação das EC 97/2017 que criou as cláusulas de barreira, têm enfrentado resistência, inclusive no STF, que preocupado em não repetir os erros da ditadura militar, mantém os olhos no passado e revalida o poder de veto institucional das elites oligárquicas, adiando a reconstrução da nossa democracia.

The crisis of party systems around the world points to a deficit of political legitimacy. In this context, political parties ceased to exercise the function of representativeness that is so important for the legitimacy of rulers in a liberal democracy, putting it in crisis. In Brazil, the slow process of negotiated redemocratization allowed the rehabilitation of the political elite that supported the military dictatorship, as well as the maintenance of an oligarchic political system. Despite the post-Citizen Constitution electoral cycles, political power did not effectively change hands, and it is possible to state that the oligarchic elites maintained the veto power of the political agenda. Multipartyism has a constitutional foundation, however the growing party hyperfragmentation is detrimental to the balance of coalition presidentialism, which bears increasingly high political and budgetary costs for maintaining the support of a precarious government base in any government of the Third Republic. Attempts at political reforms, such as the enactment of EC 97/2017 that created the barrier clauses, have faced resistance, including in the STF, which, concerned about not repeating the mistakes of the military dictatorship, keeps its eyes on the past and revalidates the power of institutional veto of the oligarchic elites, postponing the reconstruction of our democracy.