A IMPORTÂNCIA DA LEI DE IMPOBRIDADE ADMINISTRATIVA COMO FORMA DE COIBIR A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No presente artigo, discute-se a relevância da implementação da Lei de Improbidade Administrativa, com foco nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, no contexto da luta contra atos de corrupção no âmbito da Administração Pública. A Lei nº 8.429/1992, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes destinadas a coibir comportamentos inadequados por parte de agentes públicos nas diversas esferas governamentais do país, abrangendo as esferas Federal, Estadual e Municipal. Ela identifica os sujeitos ativos e prevê sanções rigorosas para atos de improbidade, incluindo suspensão de direitos políticos, perda de função pública e multas. A recente reforma da lei trouxe uma mudança significativa ao eliminar a tipificação de atos culposos, restringindo a responsabilização apenas a atos dolosos, fortalecendo sua aplicação como ferramenta de combate à corrupção. A criação do Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa é um elemento-chave, promovendo a transparência e o controle social. Essa lei está alinhada com princípios constitucionais, como a moralidade pública, que servem de base para a probidade administrativa, priorizando a honestidade e o bom funcionamento da Administração Pública. A legislação expandiu sua abrangência, incluindo todas as categorias e infrações relacionadas à improbidade, não se limitando ao enriquecimento ilícito. O artigo explora as implicações da nova lei na legalidade, destacando preocupações sobre a necessidade de comprovar dolo e as mudanças na prescrição dos casos. Argumenta-se que, devido à natureza continuada de muitos atos ímprobos e à complexidade da recuperação de fundos desviados, a ausência de prazos de prescrição é justificada para combater a impunidade. O artigo enfatiza a necessidade de manter a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa na promoção da integridade e ética no serviço público e no combate à corrupção.

The present article discusses the significance of implementing the Law of Administrative Misconduct, focusing on the amendments introduced by Law No. 14,230/2021, in the context of combating acts of corruption within the Public Administration. Law No. 8,429/1992, commonly known as the Law of Administrative Misconduct, establishes guidelines to prevent improper conduct by public officials at all government levels in the country, including the Federal, State, and Municipal spheres. It identifies the active subjects and provides for stringent sanctions for acts of misconduct, including the suspension of political rights, loss of public office, and fines. The recent reform of the law brought a significant change by eliminating the classification of negligent acts, limiting accountability to intentional acts, strengthening its application as a tool to combat corruption. The creation of the National Registry of those Convicted of Acts of Administrative Misconduct is a key element, promoting transparency and social control. This law is aligned with constitutional principles, such as public morality, which serve as the foundation for administrative integrity, prioritizing honesty and the proper functioning of the Public Administration. The legislation expanded its scope, encompassing all categories and offenses related to misconduct, not limited to illicit enrichment. The article explores the implications of the new law on legality, highlighting concerns about the need to prove intent and changes in case prescription. It is argued that, due to the ongoing nature of many wrongful acts and the complexity of recovering misappropriated funds, the absence of prescription periods is justified to combat impunity. The article emphasizes the need to maintain the effectiveness of the Law of Administrative Misconduct in promoting integrity and ethics in public service and in the fight against corruption.