O DIREITO À EDUCAÇÃO: uma análise sobre a efetividade dos princípios reguladores do ensino.
Autor(es): SOUZA, Melissa Marques Alves de; CAMPOS, Lilian Maria Salvador Guimarães
Resumo
O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, entretanto, existe uma falha na aplicabilidade da Lei. O artigo busca trazer a problemática acerca do assunto, evidenciando a efetividade do Estado quanto à aplicabilidade dos princípios de ensino, uma vez que decorre de um direito fundamental garantido e expresso em lei. O artigo busca trazer a problemática discutida de uma maneira clara, com a utilização de dados científicos, doutrinas, e a legislação vigente, com o objetivo de dar visibilidade a uma adversidade enraizada na sociedade contemporânea, levando, assim, à reflexão da gravidade do déficit educacional causado no país.
Palavras chave: Educação, Direito fundamental, Direito Constitucional.
Abstract
The right to education is guaranteed by the Federal Constitution, however, there is a failure in the applicability of the law. The article seeks to address the issues surrounding the subject by addressing the effectiveness of the State in its applicability of teaching principles, as it arises from a fundamental right guaranteed and expressed in law. The article seeks to bring the issue discussed in a clear way, using scientific data, doctrines, and legislation, with the aim of giving visibility to an adversity rooted in contemporary society, thus leading to reflection on the severity of the deficit educational caused in the country, and hierarchically expanding.
Key words: Education, Fundamental Law, Constitutional Law.
Revista Jurídica 2024
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