O IMPACTO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: a falência do sistema carcerário brasileiro

O presente estudo tem como objetivo central fomentar a análise em torno de um tópico altamente debatido e controverso: a possibilidade de diminuição da idade de responsabilidade penal no Brasil. É amplamente reconhecida que as condições estruturais e de gestão nas prisões têm piorado progressivamente, resultando em uma notável violação dos direitos e garantias fundamentais, bem como em uma negligência estatal evidente, com a falta de investimentos substanciais em melhorias. Baseando-se nessas considerações, utilizando uma abordagem dedutiva, a metodologia monográfica e a pesquisa bibliográfica, foi conduzida uma análise profunda de um assunto de relevância ímpar: a redução da maioridade penal. O objetivo principal é lançar luz sobre algumas das possíveis consequências adversas que essa medida pode ter para o sistema penitenciário brasileiro. É essencial salientar que a diminuição da maioridade penal não se traduzirá em uma redução da taxa de criminalidade no país. Pelo contrário, a inclusão de jovens no atual sistema prisional, que já está fragilizado, pode, na verdade, agravar o panorama de violência existente.

The main objective of this study is to promote analysis around a highly debated and controversial topic: the possibility of lowering the age of criminal responsibility in Brazil. It is widely recognized that structural and management conditions in prisons have progressively deteriorated, resulting in a notable violation of fundamental rights and guarantees, as well as evident state negligence, with a lack of substantial investment in improvements. Based on these considerations, using a deductive approach, the monographic methodology and bibliographical research, an in-depth analysis of a subject of unique relevance was carried out: the reduction of the age of criminal responsibility. The main objective is to shed light on some of the possible adverse consequences that this measure may have for the Brazilian penitentiary system. It is essential to point out that the decrease in the age of criminal responsibility will not translate into a reduction in the crime rate in the country. On the contrary, the inclusion of young people in the current prison system, which is already fragile, can, in fact, aggravate the existing scenario of violence.