Estão abertas as inscrições para alistamento de jurados na comarca de Varginha

 

comunicado importante diretoria

 

Estão abertas as inscrições para alistamento de jurados na comarca de Varginha. Os interessados devem ser maiores de 18 anos, ter notória idoneidade e residir nas cidades de Varginha, Carmo da Cachoeira ou Monsenhor Paulo. As inscrições acontecem presencialmente, até o dia 12 de novembro, na Secretaria da 1ª Vara Criminal e Execução Penal de Varginha, Rua Colômbia, nº 100, Vila Pinto, no horário de 12h às 17h. Os candidatos devem apresentar RG e CPF.

Dúvidas serão esclarecidas através do telefone 35 3690-9900

A função de jurado é um nobre dever cívico do cidadão que, no seu exercício, atuará como juiz de fato no Conselho de Sentença, órgão colegiado competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Conselho de Sentença representa a sociedade e julga em nome dela.

A atividade exercida pelo jurado concede-lhe alguns benefícios, tais como:

Não sofrer desconto no salário ou vencimento, no dia em que comparecer à sessão do Júri. O jurado terá direito à certidão que comprove seu comparecimento;

  • O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral;
  • Preferência, em igualdade de condições, no caso de empate em concurso público, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção no serviço público;
  • Preferência, em igualdade de condições, no caso de empate em licitações públicas.

Informativo da FADIVA

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